Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 855 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 856 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 801 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2601	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.150.000,00
TOTAL			2.150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1289

1000

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO

449000000

137

2.150.000,00

TOTAL GERAL:

2.150.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1289

1000

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO

449000000

151

2.150.000,00

TOTAL FISCAL:

2.150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.150.000,00

ANEXO III Processo:	2601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4.600,40

Processo:	2601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4.600,40

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