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D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 856 16
D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 801 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 857 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     801,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de  R$ 1.493.645,03 (um milhão e quatrocentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2611

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

579.329,02

2626

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

914.316,01

TOTAL

1.493.645,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2611

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0700

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

100

EP

NO

579.329,02

PROCESSO : 2626

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

100

EP

NO

200.000,00

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EP

NO

150.000,00

15

451

390

5168

0800

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

564.316,01

TOTAL GERAL:

1.493.645,03

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2611

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

F

449000000

161

OCF

NO

579.329,02

TOTAL FISCAL:

579.329,02

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

579.329,02

PROCESSO : 2626

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

F

449000000

161

OCF

NO

914.316,01

TOTAL FISCAL:

914.316,01

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

914.316,01

ANEXO III

Processo:

2611

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

10,00

Processo:

2611

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Lote regularizado(Unidade)

8.220,00

Meta Física Neste Processo:

Lote regularizado(Unidade)

7.220,00

Processo:

2626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

9,00

Processo:

2626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

11,00

Processo:

2626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Lote regularizado(Unidade)

8.220,00

Meta Física Neste Processo:

Lote regularizado(Unidade)

7.220,00
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