Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 744 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 822 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 745 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 2.896.086,34 (dois milhões e oitocentos e noventa e seis mil e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2613	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	385.000,00
2619	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.115.149,30
2645	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	580.937,04
2649	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	650.000,00
2658	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	165.000,00
TOTAL			2.896.086,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2613	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	385.000,00
PROCESSO : 2619	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	700.000,00
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	445000000	100	EP	NO	215.149,30
15	451	390	5168	1100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	100	EP	NO	200.000,00
PROCESSO : 2645	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0700	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	580.937,04
PROCESSO : 2649	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	190.000,00
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	90.000,00
15	451	390	5168	1000	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO	F	445000000	100	EP	NO	120.000,00
15	512	391	5147	9900	Apoio aos municípios com vistas à ampliação da oferta de sistemas de Resíduos Sólidos - ESTADO	F	444000000	100	EP	NO	150.000,00
PROCESSO : 2658	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EP	NO	165.000,00
TOTAL GERAL:	2.896.086,34

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2613

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

449000000

161

OCF

385.000,00

TOTAL FISCAL:

385.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

385.000,00

PROCESSO : 2619

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

449000000

161

OCF

1.115.149,30

TOTAL FISCAL:

1.115.149,30

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.115.149,30

PROCESSO : 2645

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

449000000

161

OCF

580.937,04

TOTAL FISCAL:

580.937,04

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

580.937,04

PROCESSO : 2649

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

449000000

161

OCF

650.000,00

TOTAL FISCAL:

650.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

650.000,00

PROCESSO : 2658

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

3102

9900

Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO

449000000

161

OCF

165.000,00

TOTAL FISCAL:

165.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

165.000,00

ANEXO III Processo:	2613	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3.800,00

Processo:	2613	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	7.220,00

Processo:	2619	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2619	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	2619	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00

Processo:	2645	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,00

Processo:	2645	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	7.220,00

Processo:	2649	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5147 - Apoio aos municípios com vistas à ampliação da oferta de sistemas de Resíduos Sólidos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	1,00

Processo:	2649	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	2649	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	10,00

Processo:	2649	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2649	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	7.220,00

Processo:	2658	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	9,00

Processo:	2658	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	7.220,00

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