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D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 822 16
D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 745 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 823 16

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     745,      DE  28   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2580

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

90.000.000,00

2582

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

5.000.000,00

TOTAL

95.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

* Republica-se por ter saído incorreto na publicação do D.O.E. de 28.12.2016 à página 38.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2580

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

54.315.307,08

F

319100000

100

DO

NO

19.552.076,26

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

16.132.616,66

PROCESSO : 2582

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.000.000,00

TOTAL GERAL:

95.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

2580

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Processo:

2580

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2582

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00
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