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D.O. nº28467 de 29/03/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº3922021SESP CONSTELLA
D.O. nº28468 de 30/03/2023

EXTRATO 7º TA DO CONTRATO Nº0462012SESP IVANILDO & GIRLANI

D.O. nº28469 de 31/03/2023
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº3922021SESP CONSTELLA

EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2012/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº046/2012/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e os locadores Sr. IVANILDO GOMES e Sra. GIRLANI OLIVEIRA DE SOUZA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a INCLUSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO OBJETO, PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE deste contrato, que tem por objeto a locação de imóvel situado na Rua dos Estudantes, s/nº, Bairro Centro, na cidade de Rio Branco - MT, para abrigar a Delegacia Municipal de Rio Branco - MT.

DA INCLUSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO OBJETO: Fica incluído no objeto do presente Contrato, informações relativas à identificação do imóvel, nº 238, Lotes 15 e 16, Quadra 17, Matrículas nº 2.722 e nº 2.737, conforme a seguir: O objeto do presente instrumento consiste na locação de imóvel situado na Rua dos Estudantes, Lotes 15 e 16, da Quadra 17, nº 238, Matrículas sob o nº 2.722 e nº 2.737, Bairro Centro, na cidade de Rio Branco - MT, para abrigar a Delegacia Municipal de Rio Branco - MT.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 (trinta e seis) meses, vigorando no período de 23/05/2023 a 22/05/2026.

DO REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme Resolução nº 01/2021 - CONDES, publicada no DOE nº 28034, de 05/07/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 519, Projeto Atividade: 2760, Natureza da despesa: 339036, Fonte: 150101, Valor mensal: R$ 2.640,60, Valor total 36 meses: R$ 95.061,60.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/44156.

DATA DE ASSINATURA: 29/03/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e IVANILDO GOMES & GIRLANI OLIVEIRA DE SOUZA/LOCADORES.

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