Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 780 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 834 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 781 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 4.112.783,85 (quatro milhões e cento e doze mil e setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2770	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	4.112.783,85
TOTAL			4.112.783,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2770

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339100000

100

4.112.783,85

TOTAL GERAL:

4.112.783,85

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2770

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

339000000

100

4.112.783,85

TOTAL FISCAL:

4.112.783,85

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.112.783,85

ANEXO III Processo:	2770	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2770	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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