Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 833 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 780 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 834 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 310.850,00 (trezentos e dez mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2752	04101	CASA CIVIL	8.750,00
2787	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.100,00
2796	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	300.000,00
TOTAL			310.850,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

8.750,00

PROCESSO : 2787

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

107

380,81

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

107

1.719,19

PROCESSO : 2796

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

300.000,00

TOTAL GERAL:

310.850,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

8.750,00

TOTAL FISCAL:

8.750,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.750,00

PROCESSO : 2787

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

9900

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO

335000000

107

2.100,00

TOTAL FISCAL:

2.100,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.100,00

PROCESSO : 2796

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

242

077

2970

0800

Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - REGIÃO VIII - OESTE

449000000

100

100.000,00

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

444100000

100

100.000,00

302

076

3745

0500

Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

100

100.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

300.000,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

ANEXO III Processo:	2752	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2752	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2787	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2787	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2787	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	36,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	10,00

Processo:	2796	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	150,00

Processo:	2796	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Percentual)	72,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Percentual)	150,00

Processo:	2796	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	2796	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

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Decreto Orça 834 16