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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     780,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 310.850,00 (trezentos e dez mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2752

04101

CASA CIVIL

8.750,00

2787

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.100,00

2796

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

300.000,00

TOTAL

310.850,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

8.750,00

PROCESSO : 2787

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

107

OD

NO

380,81

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

107

OD

NO

1.719,19

PROCESSO : 2796

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

449000000

100

OD

NO

300.000,00

TOTAL GERAL:

310.850,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2752

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

8.750,00

TOTAL FISCAL:

8.750,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.750,00

PROCESSO : 2787

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

812

284

3034

9900

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO

F

335000000

107

OD

NO

2.100,00

TOTAL FISCAL:

2.100,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.100,00

PROCESSO : 2796

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

242

077

2970

0800

Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - REGIÃO VIII - OESTE

S

449000000

100

EP

NO

100.000,00

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)  - ESTADO

S

444100000

100

EP

NO

100.000,00

10

302

076

3745

0500

Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO V - SUDESTE

S

449000000

100

EP

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

300.000,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

ANEXO III

Processo:

2752

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2752

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2787

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2787

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2787

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

36,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

10,00

Processo:

2796

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

150,00

Processo:

2796

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Percentual)

72,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Percentual)

150,00

Processo:

2796

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Procedimento realizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Unidade)

1,00

Processo:

2796

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00