Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 836 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 783 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 837 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 783, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 8.853.949,94(oito milhões e oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2321	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	8.853.949,94
TOTAL			8.853.949,94

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2321

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

8.853.949,94

TOTAL GERAL:

8.853.949,94

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	18.430,00
TOTAL FISCAL:	18.430,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	18.430,00
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
						F	449000000	240	CMM	NO	18.000,00
TOTAL FISCAL:	18.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	18.000,00
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	365	2283	9900	Realização de concursos públicos - ESTADO	F	449000000	144	OD	NO	200.000,00
04	122	366	2240	9900	Preservação da memória do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	33.798,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	129.720,83
04	126	366	3258	9900	Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.170.535,06
04	128	365	3248	9900	Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	38.000,00
TOTAL FISCAL:	1.572.053,89
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.572.053,89
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	364	397	2214	9900	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	17.073,52
TOTAL FISCAL:	17.073,52
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	17.073,52
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	173	OD	NO	217.544,80
13	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	173	OD	NO	66.277,64
13	391	404	2289	9900	Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. - ESTADO	F	449000000	173	OD	NO	441.848,37
TOTAL FISCAL:	725.670,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	725.670,81
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	411	2492	9900	Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	500,00
14	422	411	2497	9900	Fiscalização nas relações de consumo - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	252.600,00
14	422	411	2498	9900	Atendimento aos consumidores - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	80.000,00
14	422	411	3324	9900	Modernização do Procon estadual - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	129.968,60
14	422	411	3325	9900	Ampliação e fortalecimento da defesa do consumidor - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	330.000,00
TOTAL FISCAL:	793.068,60
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	793.068,60
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2055	9900	Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	188.705,76
TOTAL FISCAL:	188.705,76
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	188.705,76
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	173	OD	NO	83.161,76
19	126	356	2046	9900	Manutenção da TI Corporativa do Estado - ESTADO	F	449000000	173	OD	NO	5.406.154,99
TOTAL FISCAL:	5.489.316,75
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.489.316,75
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
25	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	243	OD	NO	20.700,00
TOTAL FISCAL:	20.700,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.700,00
PROCESSO : 2321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	444200000	131	EP	NO	10.930,61
TOTAL FISCAL:	10.930,61
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.930,61

ANEXO III Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	18,86
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	69,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2240 - Preservação da memória do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento disponibilizado(Percentual)	31,50
Meta Física Neste Processo:	Documento disponibilizado(Percentual)	31,50

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2283 - Realização de concursos públicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Concurso homologado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Concurso homologado(Unidade)	3,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2497 - Fiscalização nas relações de consumo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	830,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	830,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2498 - Atendimento aos consumidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	20.000,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3248 - Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	5.000,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3258 - Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implementado(Percentual)	25,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	2321	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3325 - Ampliação e fortalecimento da defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	6,00

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D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 836 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 783 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 837 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 836 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 837 16