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D.O. nº26927 de 27/12/2016
PORTARIA Nº 161/2016/GAB/SESP/MT
D.O. nº26928 de 28/12/2016

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PORTARIA Nº 159/2016/GAB/SESP

INSTITUI COMISSÃO DE ENTREGA DEFINITIVA DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA DIRETORIA METROPOLITANA DE MEDICINA LEGAL - DMML/POLITEC.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71, II da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de entrega definitiva da obra de reforma do prédio da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal - DMML/POLITEC, objeto do contrato 027/2016/SESP firmado com a empresa ECONST Construções e Empreendimentos LTDA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, alínea I da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre o recebimento de contratos de obras e serviços de engenharia;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para recebimento definitivo da obra em epígrafe, visando a execução de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - A comissão será composta pelos servidores:

Coordenadoria de Obras e Engenharia

José Firmino da Hora Neto

Rômulo Eterno Alvarenga Ramos

Perícia Oficial e Identificação Técnica

Sonia Santos de Alencar Ludovico

Rubival de Arruda Gomes Junior

Art. 3º - A Comissão será responsável pela elaboração do Termo de Entrega Definitiva da obra, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normatizações pertinentes, assim como notificação à empresa contratada em caso de inconformidades.

Art. 4º - A Comissão deverá desenvolver as atividades sob a orientação da Coordenadoria de Obras e Engenharia desta Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 5º - Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 6º - A finalização dos trabalhos dar-se-á até 13/01/2017.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 26 de dezembro de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gustavo Garcia Francisco

Secretário de Estado de Segurança Pública

Em substituição legal - Portaria 157/2016.

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