Legislação

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 726 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016

Decreto Orça 731 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 732 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 731, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 4.999.912,41 (quatro milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2610	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.999.912,41
TOTAL			4.999.912,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2610

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

CMM

4.999.912,41

TOTAL GERAL:

4.999.912,41

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	309.985,67
TOTAL FISCAL:	309.985,67
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	309.985,67
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	355	3071	9900	Realização da semana internacional de combate à corrupção - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	367	3261	9900	Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	171.141,24
04	122	367	3262	0600	Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	55.300,00
04	122	367	3264	0600	Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	125.510,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.335,00
04	126	367	3266	0600	Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	103.264,14
04	126	367	3267	9900	Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	201.352,80
TOTAL FISCAL:	676.903,18
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	676.903,18
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	127	386	3188	9900	Assessoramento aos municípios para captação de recursos alternativos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
04	127	386	3304	9900	Desenvolvimento de sistema informatizado de monitoramento dos planos de metas municipais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	60.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	60.000,00
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	121	406	2375	9900	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	241.130,32
						F	339000000	100	OD	NO	1.959,77
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	707.014,34
						F	339000000	100	OD	NO	660.000,00
06	126	406	3316	9900	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	110.787,84
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.110,30
						F	339000000	100	CMF	NO	600.580,42
06	181	406	3317	9900	Prevenção social da violência e criminalidade - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	180,00
						F	339000000	100	CMF	NO	297.453,83
TOTAL FISCAL:	2.626.216,82
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.626.216,82
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	126	391	3110	9900	Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	275.311,93
15	451	390	5110	0600	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	13.384,87
15	451	390	5168	9900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO	F	445000000	100	OD	NO	890.703,65
TOTAL FISCAL:	1.179.400,45
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.179.400,45
PROCESSO : 2610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	47.406,29
TOTAL FISCAL:	47.406,29
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	47.406,29

ANEXO III Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	95,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	580,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	580,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3071 - Realização da semana internacional de combate à corrupção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3110 - Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parque tecnológico ampliado(Percentual)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Parque tecnológico ampliado(Percentual)	7,76

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	3188 - Assessoramento aos municípios para captação de recursos alternativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3261 - Atualização do cadastro de imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro atualizado(Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Cadastro atualizado(Percentual)	15,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Mecanismo implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo implementado(Percentual)	25,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Despesa de custeio reduzida(Percentual)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa de custeio reduzida(Percentual)	7,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PAOE:	3304 - Desenvolvimento de sistema informatizado de monitoramento dos planos de metas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implementado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implementado(Unidade)	1,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3316 - Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	20,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	35.116,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	35.116,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	39,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	3,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00

Processo:	2610	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26926 de 26/12/2016Decreto Orça 726 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016

Decreto Orça 731 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016Decreto Orça 732 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 726 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 732 16