Legislação

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 731 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016

Decreto Orça 732 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 733 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.241.054,34 (um milhão e duzentos e quarenta e um mil e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2576	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.241.054,34
TOTAL			1.241.054,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2576

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

59.500,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

1.181.554,34

TOTAL GERAL:

1.241.054,34

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2576	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	209.047,61
						F	339000000	100	CMM	NO	73.824,32
12	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.770,00
12	128	397	2215	9900	Qualificação do quadro funcional - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	19.246,29
12	364	397	2210	9900	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	442,69
						F	339000000	100	OD	NO	13.783,85
						F	449000000	100	OD	NO	1.000,00
12	364	397	2212	9900	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	79.566,00
12	364	397	2213	9900	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.636,32
12	364	397	2214	0700	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	EP	NO	10.000,00
						F	449000000	100	RCC	NO	304.712,34
12	364	397	2214	0800	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	15.000,00
						F	449000000	100	RCC	NO	205.244,92
12	364	397	2214	1100	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	100	EP	NO	248.000,00
12	571	397	2216	9900	Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.780,00
TOTAL FISCAL:	1.241.054,34
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.241.054,34

ANEXO III Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	9,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2213 - Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa ofertada(Unidade)	261,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa ofertada(Unidade)	261,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	16,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	14,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2215 - Qualificação do quadro funcional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	40,00

Processo:	2576	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2216 - Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	140,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	140,00

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