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D.O. nº26928 de 28/12/2016
LEI 10484
D.O. nº26928 de 28/12/2016

LEI 10485

D.O. nº26929 de 29/12/2016
LEI 10487

LEI Nº           10.485,         DE   28   DE           DEZEMBRO             DE 2016.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência - MTPREV, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016”, o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 29.577.457,64 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 250 - Recursos de Contribuição dos Órgãos e Servidores para a Previdência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

11.305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

2016

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD. APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

JUROS  ENC. DA DIVIDA

OUTRAS DESP. CORRENTES

INVEST.

INVER. FINANC

AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.996

Operações Especiais - Outras

OBJ. DO PROGRAMA

Atender outros encargos especiais

OPERAÇÃO ESPECIAL

28.846.996.8002

Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono

s

90

250

29.577.457,64

29.577.457,64

OBJ. ESPECÍFICO

Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento de abono aos beneficiários

REGIÃO

PRODUTO

9900

Estado

Ação mantida

                                                                            FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

29.577.457,64

29.577.457,64

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

29.577.457,64

29.577.457,64
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