Legislação

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 712 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016

Decreto Orça 713 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 714 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.310.113,21 (quatro milhões e trezentos e dez mil e cento e treze reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2553	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	850.000,00
2571	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	3.419.113,21
2575	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	41.000,00
TOTAL			4.310.113,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2553

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

850.000,00

PROCESSO : 2571

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

242

2.547.060,49

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

242

CMM

872.052,72

PROCESSO : 2575

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339000000

109

41.000,00

TOTAL GERAL:

4.310.113,21

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2553	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	388	3129	9900	Compensação ambiental em áreas indígenas - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	850.000,00
TOTAL FISCAL:	850.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	850.000,00
PROCESSO : 2571	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	23.420,00
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	781.659,60
06	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	49.560,00
06	122	407	2388	9900	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	282.148,88
						F	339000000	242	OCF	NO	74.544,19
06	125	407	2387	9900	Execução dos processos veiculares - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	32.650,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	538.405,51
06	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	6.947,10
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	NO	1.264.777,93
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	242	DO	NO	365.000,00
TOTAL FISCAL:	3.419.113,21
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.419.113,21
PROCESSO : 2575	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	109	OD	NO	41.000,00
TOTAL FISCAL:	41.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	41.000,00

ANEXO III Processo:	2553	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05

Processo:	2553	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3129 - Compensação ambiental em áreas indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada(Unidade)	0,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2387 - Execução dos processos veiculares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo licenciado(Percentual)	51,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo licenciado(Percentual)	51,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2571	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2575	Unidade Orçamentária:	17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2575	Unidade Orçamentária:	17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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