Legislação

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 713 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016

Decreto Orça 714 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 715 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 226.652,44 (duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2546	04107	GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO	2.000,00
2570	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	224.652,44
TOTAL			226.652,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2546

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

2.000,00

PROCESSO : 2570

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

3307

0500

Modernização da estrutura logística da Polícia Militar. - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

100

224.652,44

TOTAL GERAL:

226.652,44

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2546

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

2.000,00

TOTAL FISCAL:

2.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.000,00

PROCESSO : 2570

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

339000000

100

OCF

132.556,63

339000000

100

CMF

92.095,81

TOTAL FISCAL:

224.652,44

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

224.652,44

ANEXO III Processo:	2546	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2546	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2570	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3307 - Modernização da estrutura logística da Polícia Militar.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	1,00

Processo:	2570	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	180,00

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