Legislação

D.O. nº26924 de 21/12/2016
PORTARIA Nº 835 2016 PRORROGAR PRAZO PAD 02 2015

D.O. nº26924 de 21/12/2016

PORTARIA Nº 836 2016 PRORROGAR PRAZO PAD 03 2015

D.O. nº26925 de 22/12/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01072016 COMERCIO DE LUBRIFICANTES RIBEIRINHO CIDADÃO[1]

PORTARIA Nº 836/2016-DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 11, XV e 147, ambos da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão Processante, para prorrogação de prazo no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03/2015, acatada por esta Defensoria Pública-Geral;

RESOLVE:

I - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar, a contar de 28 de dezembro de 2016.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 21 de dezembro de 2016.

(Original Assinado)

Djalma Sabo Mendes Júnior

Defensor Público-Geral

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D.O. nº26924 de 21/12/2016PORTARIA Nº 835 2016 PRORROGAR PRAZO PAD 02 2015

D.O. nº26924 de 21/12/2016

PORTARIA Nº 836 2016 PRORROGAR PRAZO PAD 03 2015

D.O. nº26925 de 22/12/2016DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01072016 COMERCIO DE LUBRIFICANTES RIBEIRINHO CIDADÃO[1]

D.O. nº26924 de 21/12/2016
PORTARIA Nº 835 2016 PRORROGAR PRAZO PAD 02 2015

D.O. nº26925 de 22/12/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01072016 COMERCIO DE LUBRIFICANTES RIBEIRINHO CIDADÃO[1]