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D.O. nº26915 de 07/12/2016
GSF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 01
D.O. nº26922 de 19/12/2016

GPAT EDITAL Notificação Resultado Diligência 330774 1636 96 2016

D.O. nº26924 de 21/12/2016
PARTE 02 GDDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

NOTIFICAÇÃO RESULTADO DILIGÊNCIA Nº: 330774/1636/96/2016

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), por meio da Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário - GPAT, unidade da Superintendência de Normas da Receita Pública (SUNOR), no uso de suas atribuições legais conforme artigo 99 do Decreto nº 292 de 15 de outubro de

2015, por ordem Notifica:

Contribuinte: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

CNPJ: 00.756.149/0001-03

PAT Nº: 12.245/2008

NAI Nº: 124584002600010200810

Endereço: AVENIDA ERNESTO IGEL , Nº: 3714, Bairro: PAULINIA, CEP:13140000

Município: PAULÍNIA/SP

DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA:

A NAI EM REFERÊNCIA CONTEMPLA FATO GERADOR DE DEZEMBRO DE 2003. NESTA ÉPOCA OS CONTROLES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS NÃO ERAM FEITOS.

ELETRONICAMENTE. QUANDO HAVIA OPERAÇÃO ENTRE CONGÊNERES O CONTROLE DE ENTREGA DE ANEXO III ERA FEITO EXCLUSIVAMENTE POR ELES. ASSIM SENDO, SÃO AS CONGÊNERES QUE DEVEM TER O PROTOCOLO ENTRE ELAS PARA PROVAR ENTREGA MÚTUA DE ANEXOS III E TAMBÉM A ENTREGA DE CÓPIAS PARA SECRETARIAS DE FAZENDA DO ESTADO REMETENTE E DESTINATÁRIO E REFINARIA, QUANDO FOR O CASO.

CONCLUINDO OS ANEXOS III ENTRE AS CONGÊNERES SÃO IRRELEVANTES PARA A SEFAZ-MT PARA FAZER PROVA DO REPASSE.

APENAS O ANEXO III, PROTOCOLADO PELA REFINARIA É QUE PODE EXIMIR A DISTRIBUIDORA OU A SUA CONGÊNERE DE EVENTUAL FALTA DE REPASSE.

NO PRESENTE CASO, NÃO FOI IDENTIFICADO REPASSE( VIA ANEXO VI) DOS VALORES/QUANTIDADES EXPRESSOS NOS ANEXOS III DAS DISTRIBUIDORAS QUE EFETUARAM AS VENDAS DOS PRODUTOS PELA SUA CONGÊNERE RUFF.

CONFORME JÁ EXPLANADO ACIMA, EVENTUAL PROTOCOLO DE ENTREGA PELOS SOLIDÁRIOS AO DISTRIBUIDOR QUE EFETUOU A VENDA AO NOSSO ESTADO É DE COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS SOLIDÁRIOS. ALÉM DO MAIS ESTES PROTOCOLOS NÃO TEM SERVENTIA PARA EXIMIR AS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS NESTE PROCESSO.

QUANTO AO ICMS RETIDO PELA REFINARIA 33.000.167/0443-47, TODAS AS INFORMAÇÕES SÃO CONCENTRADAS NO CNPJ 33.000.167/0108-40. FOI VERIFICADO QUE NÃO HÁ REPASSE DA RUFF NESTE ANEXO VI DE DEZEMBRO DE 2003.( EM APENSO).

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