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D.O. nº26914 de 06/12/2016
GFMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D.O. nº26915 de 07/12/2016

GSF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 01

D.O. nº26922 de 19/12/2016
GPAT EDITAL Notificação Resultado Diligência 330774 1636 96 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº001/GSF/SEFAZ/2016

Considerando a Portaria nº 001/GSF/SEFAZ/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 5 de Janeiro de 2016, que instaurou a Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano causado pela emissão de certidões de crédito decorrentes do Termo de Acordo Extrajudicial celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso - SAAFEMT e a recomposição do prejuízo causado ao Erário, por determinação do Tribunal de Contas do Estado no bojo do Processo n. 70580/2012 - TCE/MT;

Considerando o que determina o artigo 9º da Resolução Normativa nº 24/2014- TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, ainda, as tentativas frustradas de Notificação por meio do Correio com Aviso de Recebimento;

NOTIFICO extrajudicialmente as pessoas físicas abaixo elencadas, a comparecerem perante essa Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Av. Hist. Rubens de Mendonça, 3415 - Corregedoria Fazendária - COFAZ, Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT, a fim de tomar ciência do conteúdo do Relatório de Tomadas de Contas Especial e manifestarem-se sobre os apontamentos realizados:

NOME

CPF

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

079.994.881-00

ENELSON ALESSANDRO NONATO

567.469.971-20

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

129.357.238-13

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Cuiabá - MT, 07 de dezembro de 2016.

(original assinado)

ROSELY MARIA TADEU DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA

Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial

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