Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos CLABI n 011.2023

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DESPACHO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
GIANCARLO BAVARESCO	735.018.670-34	RICARDO ONO - CPF 805.199.541-49	601576/2012	137535	0185/SGPA/SEMA/2023
FLAMAR PECUÁRIA LTDA	45.213.139/0001-51	ARY FRIGERI - OAB/MT Nº 12.736	564809/2014	1458	1117/SGPA/SEMA/2023
FORTY CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA	04.867.151/0001-00	JOSÉ NORBERTO GRANDER - OAB/MT Nº 13.669	662271/2017	0892 D	2328/SGPA/SEMA/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO	03.503.612/0001-95	EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT Nº 8.548	268127/2021	211131725	1316/SGPA/SEMA/2023
SETE SETE AGROPECUÁRIA LTDA	20.595.531/0001-81	LIANA GORETE ROQUE SAGIN - OAB/MT Nº 10.486	269793/2021	210431768	1333/SGPA/SEMA/2023
BRUNA FERNANDA CAPITANIO	041.014.321-98	ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN - OAB/MT Nº 14.810	201965/2016	0027 D	1212/SGPA/SEMA/2023
OLAM BRASIL LTDA	03.902.252/0018-42	AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT Nº 8.377	150457/2019	120107	1394/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ INÁCIO RODRIGUES VARGAS	105.946.630-91	JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA - OAB/MT Nº 12.533	524813/2021	210434036	1306/SGPA/SEMA/2023
MARCIO BARBOSA MACEDO	591.135.021-15	MARIELE LIBER MACHADO MENDES - OAB/MT Nº 30.251/O	20147/2022	2204311563	344/SGPA/SEMA/2023
MANOEL DA SILVA NETO	019.845.748-09	MAURICIO CASTILHO SOARES - OAB/MT Nº 11.464	343729/2021	211332388 D	485/SGPA/SEMA/2023
ANGELO CARLOS MARONEZZI	201.140.101-10	DANIEL WINTER - OAB/MT Nº 11.470	208170/2021	21343996	1602/SGPA/SEMA/2023
CONSTRUTORA GUIZARDI JUNIOR LTDA	36.912.947/0001-16	JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - OAB/MT Nº 9.776	140768/2021	21013741	2585/SGPA/SEMA/2022

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