Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DESPACHO

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DESPACHO

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Termo de Cancelamento 3539.2023 CMIN

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO	03.503.612/0001-95	EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT 8.548	268142/2021	211131724	1308/SGPA/SEMA/2023
CAB - AMBIENTAL - CUIABÁ	14.995.381/0001-53	LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB/MT 7.202	414333/2015	125747	1271/SGPA/SEMA/2023
ITACIR CATTAPAN	274.787.690-04	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	574496/2014	1284	1286/SGPA/SEMA/2023
CARLOS TOMACHESKI ARTUZO	502.433.901-06	PEDRO DIAS DOS SANTOS - OAB/MT 17.132	262273/2020	20033553	1152/SGPA/SEMA/2023
CLODOALDO RODRIGUES	442.087.401-59	ARI FRIGERI - OAB/MT 12.736	322640/2014	138554	0178/SGPA/SEMA/2023
MEDARDO DE ALMEIDA FAVA	001.949.561-72	MÁRIO GONÇALVES MENDES NETO - OAB/MT 12.142	5956/2022	22043412	0410/SGPA/SEMA/2023
INCOMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	11.741.304/0001-26	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	294315/2015	103117	1477/SGPA/SEMA/2023
R. MEGIER - EPP	03.084.781/0001-38	ADRIANA VANDERLEI POMMER - OAB/MT 14.810	291907/2018	1209D	1473/SGPA/SEMA/2023
EDERSON DE SOUZA CAVALHEIRO	004.739.511-77	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	605400/2017	0853D	1430/SGPA/SEMA/2023
JOSE CARLOS SCHECHELI	336.224.509-91	JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILLHO - OAB/MT 2.492	560415/2021	210434428	1428/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUÁRIA MUCA LTDA	32.710.260/0001-47	PABLO SOUZA SANTOS - OAB/MT 20.346-A	1979/2022	22043137	1541/SGPA/SEMA/2023
NORIMAR CESAR FLOSS	845.924.359-15	KELTON ALFREDO VOLPE - OAB/MT 19.741	9463/2022	22203066	1425/SGPA/SEMA/2023
FERRARI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	03.935.171/0001-09	VINICIUS ALVES DOS SANTOS - OAB/MT 9.453	521998/2018	1335D	1435/SGPA/SEMA/2023
Z.S INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	00.333.505/0001-78	JONAS MOLLINARI ARAÚJO - OAB/MT 25.238	85080/2021	20203359	1505/SGPA/SEMA/2023

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