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D.O. nº28463 de 23/03/2023
ATO 1529 23
D.O. nº28468 de 30/03/2023

ATO 157023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
ATO 161123

ATO Nº 1.570/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 49865/2019 (CASACIVIL-PRO-2022/10584), que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor THYAGO JORGE MACHADO, matrícula funcional nº 229246, Perito Oficial, vinculado à Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, no município de Cuiabá - MT, com fulcro nos Artigos 143, incisos II, III e IX, e Artigo 144, inciso IX e no Artigo 159, incisos IV e X, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

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