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D.O. nº28468 de 30/03/2023
ATO 157023
D.O. nº28473 de 06/04/2023

ATO 161123

D.O. nº28473 de 06/04/2023
ATO 1441 23 REP

ATO Nº 1.611/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar POLITEC-PRO-2022/00657, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor PAULO JOSINO DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR, matrícula funcional nº 255317, Perito Oficial Criminal, lotado à época na POLITEC/SESP, no município de Cuiabá - MT, com fulcro no Artigo 100, da Lei Complementar nº 207/2004  e dos Artigos 144, inciso XV e 166, ambos da Lei Complementar nº 04/1990 c/c o Artigo 37, caput, da CRFB/1988.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

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