Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 662 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 663 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 664 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 663, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.312.950,35(dois milhões e trezentos e doze mil e novecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2363	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.312.950,35
TOTAL			2.312.950,35

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

812.950,35

319100000

100

1.500.000,00

TOTAL GERAL:

2.312.950,35

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2363	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	96.280,82
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	164.435,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	3.448,64
						F	339000000	240	OD	NO	21.062,74
04	122	365	2238	9900	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	169.302,52
						F	449000000	240	OD	NO	22.371,60
04	122	365	3250	9900	Implementação do planejamento de quadro de pessoal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	298.774,20
04	122	366	2240	9900	Preservação da memória do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	54.930,00
						F	449000000	240	OD	NO	7.604,00
04	122	366	3259	9900	Institucionalização de normas e métodos para gestão de processos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	90.480,00
04	122	366	3260	9900	Institucionalização de procedimentos para gestão de documentos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.000,00
						F	339100000	240	OD	NO	2.000,00
04	122	367	3268	0600	Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CMM	NO	141.417,55
04	126	365	3253	9900	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	540.000,00
04	128	365	3246	9900	Desenvolvimento e socialização do conhecimento - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	65.709,40
04	128	365	3248	9900	Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	516.351,50
04	128	365	3249	9900	Implementação de novas modalidades de capacitação - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	17.782,38
TOTAL FISCAL:	2.312.950,35
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.312.950,35

ANEXO III Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	20,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2240 - Preservação da memória do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento disponibilizado(Percentual)	31,50
Meta Física Neste Processo:	Documento disponibilizado(Percentual)	31,50

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3246 - Desenvolvimento e socialização do conhecimento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3248 - Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	5.000,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3249 - Implementação de novas modalidades de capacitação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	500,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3250 - Implementação do planejamento de quadro de pessoal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3259 - Institucionalização de normas e métodos para gestão de processos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Norma institucionalizada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Norma institucionalizada(Percentual)	50,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3260 - Institucionalização de procedimentos para gestão de documentos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento institucionalizado(Percentual)	33,33
Meta Física Neste Processo:	Procedimento institucionalizado(Percentual)	33,33

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3268 - Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	2363	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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