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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     663,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.312.950,35(dois milhões e trezentos e doze mil e novecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2363

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2.312.950,35

TOTAL

2.312.950,35

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

812.950,35

F

319100000

100

DO

NO

1.500.000,00

TOTAL GERAL:

2.312.950,35

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

0600

Manutenção e conservação de bens imóveis  - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

240

OD

NO

96.280,82

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

164.435,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

3.448,64

F

339000000

240

OD

NO

21.062,74

04

122

365

2238

9900

Implementação da política de saúde,  segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

169.302,52

F

449000000

240

OD

NO

22.371,60

04

122

365

3250

9900

Implementação do planejamento de quadro de pessoal - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

298.774,20

04

122

366

2240

9900

Preservação da  memória do Estado de Mato Grosso  - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

54.930,00

F

449000000

240

OD

NO

7.604,00

04

122

366

3259

9900

Institucionalização de normas e métodos para gestão de processos - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

90.480,00

04

122

366

3260

9900

Institucionalização de procedimentos para gestão de documentos - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

1.000,00

F

339100000

240

OD

NO

2.000,00

04

122

367

3268

0600

Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

240

CMM

NO

141.417,55

04

126

365

3253

9900

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

540.000,00

04

128

365

3246

9900

Desenvolvimento e socialização do conhecimento - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

65.709,40

04

128

365

3248

9900

Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

516.351,50

04

128

365

3249

9900

Implementação de novas modalidades de capacitação - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

100.000,00

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

240

DO

NO

17.782,38

TOTAL FISCAL:

2.312.950,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.312.950,35

ANEXO III

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2238 - Implementação da política de saúde,  segurança e qualidade de vida do servidor

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Política implementada(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Política implementada(Percentual)

20,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2240 - Preservação da  memória do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Documento disponibilizado(Percentual)

31,50

Meta Física Neste Processo:

Documento disponibilizado(Percentual)

31,50

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3246 - Desenvolvimento e socialização do conhecimento

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Instrumento implementado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Instrumento implementado(Percentual)

100,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3248 - Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Servidor capacitado(Unidade)

5.000,00

Meta Física Neste Processo:

Servidor capacitado(Unidade)

5.000,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3249 - Implementação de novas modalidades de capacitação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Servidor capacitado(Unidade)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Servidor capacitado(Unidade)

500,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3250 - Implementação do planejamento de quadro de pessoal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)

20,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

20,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3259 - Institucionalização de normas e métodos para gestão de processos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Norma  institucionalizada(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Norma  institucionalizada(Percentual)

50,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3260 - Institucionalização de procedimentos para gestão de documentos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Procedimento institucionalizado(Percentual)

33,33

Meta Física Neste Processo:

Procedimento institucionalizado(Percentual)

33,33

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3268 - Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Serviço aperfeiçoado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço aperfeiçoado(Percentual)

100,00

Processo:

2363

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00