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D.O. nº26921 de 16/12/2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 155/2016 – CIA. 0164274-42.2016.8.11.0000
D.O. nº26921 de 16/12/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 86/2016 - 0176981-42.2016.8.11.0000

D.O. nº26921 de 16/12/2016
EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2016 - CIA 0126469-55.2016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 86/2016

CIA 0176981-42.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa WMG Gestão e Projetos Ltda. CNPJ: 35.922.632/0001-97

Decisão: “(...) Portanto, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 79-85), adotando-o como razão de decidir, para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação (art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, todos da Lei n. 8.666/93). (...) Publique-se no DJE, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/1993. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, 16 de dezembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça.

Fundamento: Artigo 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei 8.666/93.

Elementos de Despesa: 3390-39. Valor: R$ 8.028,34 (oito mil, vinte e oito reais e trinta e quatro centavos).

Cuiabá, 16 de dezembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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