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D.O. nº26921 de 16/12/2016
Inexigibilidade de Licitação n. 86/2016 - 0176981-42.2016.8.11.0000
D.O. nº26921 de 16/12/2016

EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2016 - CIA 0126469-55.2016.8.11.0000

D.O. nº26921 de 16/12/2016
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2012 - CIA 0132552-29.2012.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

CONTRATO Nº 87/2016 - CIA 126469-55.2016.8.11.0000

OBJETO: “Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para prestação de serviços de Gestão de Margem Consignável em folha de pagamento dos servidores e magistrados, aposentados e pensionistas do TJMT, conforme detalhamento constante do Termo de Referência (fls. 1091/1098-TJMT) e da Proposta Comercial SUNNG/NGVEN/NGVEX N. 053/2016 (fls. 828/833-TJMT), que passam a ser parte integrante deste Contrato, independentemente de sua transcrição. 1.2.    Na execução dos serviços devem ser observados os normativos internos do Contratante, em especial a Instrução Normativa n. 04/2013/DGTJ, suas alterações posteriores ou normativos que venham a substituí-la. 1.2.1.                O CONTRATADO deverá ser cientificado pelos Servidores do CONTRATANTE que atuam na Fiscalização sobre as alterações ou substituições dos normativos internos que se referem à Contratação”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CONTRATADA: O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

CNPJ: 33.683.111/0001-07

DA VIGÊNCIA: O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar de 28/12/2016, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo de Aditamento, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme prevê o art. 57, da Lei n. 8.666/1993.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo
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