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D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 645 16
D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 646 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 647 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     646,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 19.858,80 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2317

04101

CASA CIVIL

19.858,80

TOTAL

19.858,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2317

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

423

354

3089

9900

Articulação institucional para povos indígenas - ESTADO

F

335000000

100

RCC

NO

19.858,80

TOTAL GERAL:

19.858,80

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2317

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

423

354

3089

9900

Articulação institucional para povos indígenas - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

19.858,80

TOTAL FISCAL:

19.858,80

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

19.858,80

ANEXO III

Processo:

2317

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

3089 - Articulação institucional para povos indígenas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Articulação realizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Articulação realizada(Percentual)

100,00

Processo:

2317

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

3089 - Articulação institucional para povos indígenas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Articulação realizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Articulação realizada(Percentual)

100,00
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