Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 649 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 650 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 651 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 4.529.846,94 (quatro milhões e quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2347	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	4.529.846,94
TOTAL			4.529.846,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

100

4.529.846,94

TOTAL GERAL:

4.529.846,94

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	334100000	100	EP	NO	2.165.449,36
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.165.449,36
TOTAL GERAL:	2.165.449,36
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	40.597,25
15	451	390	1820	9900	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	290.000,00
TOTAL FISCAL:	330.597,25
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	330.597,25
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	382	1625	9900	Implementação do planejamento estratégico da EMPAER-MT - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	199.730,00
TOTAL FISCAL:	199.730,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	199.730,00
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	275.664,67
20	608	382	2176	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	10.000,00
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	69.999,16
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	449,16
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	14.000,00
						F	339000000	100	EP	NO	500.000,00
20	692	383	2156	9900	Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO	F	335000000	100	EP	NO	73.334,17
TOTAL FISCAL:	943.447,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	943.447,16
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	663	385	2139	9900	Cooperação técnica das atividades mínero-ambientais no Estado - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	150.298,62
TOTAL FISCAL:	150.298,62
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	150.298,62
PROCESSO : 2347	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2153	9900	Promoção do "Destino MT" - ESTADO	F	335000000	100	EP	NO	740.324,55
TOTAL FISCAL:	740.324,55
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	740.324,55

ANEXO III Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1625 - Implementação do planejamento estratégico da EMPAER-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Planejamento implementado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Planejamento implementado(Percentual)	30,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	70,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
PAOE:	2139 - Cooperação técnica das atividades mínero-ambientais no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demandas atendidas(Unidade)	70,00
Meta Física Neste Processo:	Demandas atendidas(Unidade)	70,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Apoio à revitalização das feiras livres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	2,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	270,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	240,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	9.600,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	9.400,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	582,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

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D.O. nº26921 de 16/12/2016Decreto Orça 649 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 650 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016Decreto Orça 651 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 649 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 651 16