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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     651,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2385

26201

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

14.900.000,00

TOTAL

14.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

13.500.000,00

F

319100000

100

DO

NO

1.400.000,00

TOTAL GERAL:

14.900.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE

F

339000000

100

EP

NO

485.923,00

15

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

2.140.285,95

TOTAL FISCAL:

2.626.208,95

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.626.208,95

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

606

382

2365

9900

Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

452.131,40

20

606

382

3326

0800

Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

100

EP

NO

400.000,00

20

606

382

3326

0900

Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

100

EP

NO

197.500,00

20

606

382

3327

0900

Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

100

EP

NO

14.845,00

TOTAL FISCAL:

1.064.476,40

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.064.476,40

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

21

127

381

3180

9900

Certificação das glebas rurais de competência do Estado - ESTADO

F

449000000

100

EP

NO

500.000,00

21

127

381

3185

9900

Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais - ESTADO

F

449000000

100

EP

NO

500.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

PROCESSO : 2385

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

844

995

8015

9900

Amortização e encargos da dívida externa  - ESTADO

F

329000000

100

DO

NO

7.639.426,17

F

469000000

100

DO

NO

2.569.888,48

TOTAL FISCAL:

10.209.314,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.209.314,65

ANEXO III

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

50.000,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

50.000,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3.100,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3180 - Certificação das glebas rurais de competência do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Gleba certificada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Gleba certificada(Unidade)

4,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3185 - Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Assentamento rural regularizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Assentamento rural regularizado(Unidade)

1,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Obra concluída (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Obra concluída (Unidade)

5,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Obra concluída (Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Obra concluída (Unidade)

0,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Equipamento adquirido(Unidade)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento adquirido(Unidade)

32,00

Processo:

2385

Unidade Orçamentária:

30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PAOE:

8015 - Amortização e encargos da dívida externa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00