Legislação

D.O. nº26918 de 13/12/2016
PORTARIA Nº 076 2016 GS SINFRA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 ALDENICE MARTINS PEREIRA

D.O. nº26919 de 14/12/2016

PORTARIA N° 123 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26919 de 14/12/2016
PORTARIA N° 124 2016 SAOB SINFRA

PORTARIA N° 123/2016/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º JULIO XAVIER BERTULIO, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução dos Serviços de Revitalização de Rodovias Pavimentadas na Rodovia: MT 235, trecho: Entr. MT-249 - Campo Novo do Parecis, numa extensão de 75,50 km (Lote 10) do Edital de Concorrência Pública nº 038/2013, em conformidade com o Instrumento Contratual Nº 368/2013/00/00/-SETPU, celebrado com a empresa Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda., efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra firmar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos Eng.º Julio Xavier Bertulio (Fiscal), Antônio Carlos Tenuta, Nilvo Eduardo Borges de Almeida e Ulisses Ubirajara Néspoli (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2016.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

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D.O. nº26919 de 14/12/2016PORTARIA N° 124 2016 SAOB SINFRA

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PORTARIA Nº 076 2016 GS SINFRA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 ALDENICE MARTINS PEREIRA

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