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D.O. nº26917 de 12/12/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 010 2016 FUNDECON SUL TECH TELEINFORMÁICA LTDA
D.O. nº26918 de 13/12/2016

Extrato do 2º TA ao Contrato nº 084 2014 SEJUDH WR ARAUJO

D.O. nº26920 de 15/12/2016
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 009 2015 FUNAC ARARAUNA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2014/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a Empresa W.R. ARAÚJO & CIA LTDA - ME.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO, a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA do Contrato nº 084/2014/SEJUDH, referente à contratação de serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender as Pessoas Privadas de Liberdade e Agentes Penitenciários da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste/MT.

ANTICORRUPÇÃO: 16.1 “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos prepostos e colaboradores”, conforme Decreto nº 572, de 13 de maio de 2016.”

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101; Programa: 410; Atividade: 4490, Natureza de Despesa: 33903000; Fonte: 100. As despesas do orçamento de 2017 correrão por dotação específica a ser consignada.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2016 a 01/12/2017.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos.

ASSINAM: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. WENDEL RODRIGUES ARAÚJO-W.R. ARAÚJO & CIA LTDA - ME /CONTRATADA.

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