Legislação

D.O. nº26916 de 09/12/2016
EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 011

D.O. nº26916 de 09/12/2016

EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 012/2016

D.O. nº26916 de 09/12/2016
EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 013/2016

EXTRATO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 012/2016

Partes: Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Sr. Antônio Carlos Mancini, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 3.955.043-1 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 958.408.269-87.

OBJETO: Certificar a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta nº 10388/2013, firmado no processo administrativo protocolado sob o nº 794329/2010, na data de 29 de maio de 2013.

data da conclusão: 19 de setembro de 2016

Silvia Regina Fernandes

Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental - SEMA/MT

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