Legislação

D.O. nº26916 de 09/12/2016
EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 012/2016

D.O. nº26916 de 09/12/2016

EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 013/2016

D.O. nº26917 de 12/12/2016
Extrato Portaria Dezembro 03

EXTRATO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 013/2016

Partes: Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Sr. Mário Brunetta, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 4.172.838-8 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 562.755.609-91.

OBJETO: Certificar a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta nº 417/2003, firmado no processo administrativo protocolado sob o nº 107484/2005, na data de 05 de junho de 2003.

data da conclusão: 16 de setembro de 2016

Silvia Regina Fernandes

Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental - SEMA/MT

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D.O. nº26916 de 09/12/2016EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 012/2016

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