Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
Termo de Cancelamento 511325.2019 CIND

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA COELHO	594.035.006-20	ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB/MT Nº 6.616)	424112/2021	210433125	3182/SGPA/SEMA/2022
MARCELINO MANOEL SICHIERI	814.516.101-06	HELIO DAVID DE ALMEIDA - CREA/MT Nº 033864	389416/2020	203431956	268/SGPA/SEMA/2023
LUIZ FERNANDO BATISTEL	003.078.721-14	JOB MOREIRA RIBEIRO (CPF Nº 352.917.961-20)	559688/2021	210434351	181/SGPA/SEMA/2022
HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI	705.594.901-78	PAMELA NATÁLIA CIGERZA M. ALEGRIA (OAB/MT Nº 13.864)	183526/2021	210431043	45/SGPA/SEMA/2023
ADELAR JOÃO BALDISSERA	415.976.561-00	SLOANE HENRIQUE ACCORDI (CPF Nº 025.851.311-06)	381532/2021	210432734	024/SGPA/SEMA/2023
RONALDO FONSECA GOMES	378.175.071-04	RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA (OAB/MT Nº 21.421)	178292/2018	01073D	3112/SGPA/SEMA/2022
PEDRO NAZARI	029.270.778-94	CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA (OAB/MT Nº 18972)	185065/2020	20043437	19/SGPA/SEMA/2023
MÁRCIO ROBERTO DE BARROS GUIRRO	200.704.498-64	DAIANY CARVALHO RIBEIRO (OAB/MT Nº 25.753)	404846/2016	0037G	051/SGPA/SEMA/2023
IVO LUIZ RUARO	217.962.380-15	DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA (OAB/MT Nº 18.822)	20098/2022	22213011	139/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA	692.338.109-68	IVONETE RODRIGUES OLIVEIRA CECCONELLO (OAB/MT Nº 19.535-O)	558516/2021	210434390	0008/SGPA/SEMA/2023
NADIR DE ABREU CANTON	725.881.369-15	DAIANY CARVALHO RIBEIRO (OAB/MT Nº 25.753)	252791/2021	210331584	43/SGPA/SEMA/2023
RAFAELA MURIEL FRIZZO	023.808.169-99	MONIQUE KOTHRADE CASONATTO (CPF Nº 032.146.671-30)	21439/2022	220431617	055/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUÁRIA BRAUNA LTDA	03.092.285/0001-26	MÁRCIA ADRIANE PELEGRINI MAX (OAB/MT Nº 8274)	584910/2012	135348	4536/SGPA/SEMA/2022
JOÃO PEDRO DA SILVA	030.394.399-87	APARECIDO DONIZETE FALCONI (CPF Nº 969.464.078-49)	210367/2020	20043599	3468/SGPA/SEMA/2022
ALBERTO FRANCISCO DE MENDONÇA BOFF E OUTRO	252.488.630-15	VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/MT Nº 22.728-O)	17801/2022	22033758	093/SGPA/SEMA/2022
JOSÉ LUIZ BOBROFF VIDAL	052.068.409-55	JOAQUIM NERES DE SANTANA JÚNIOR (CPF Nº 020.912.311-77)	88810/2021	21043345	3287/SGPA/SEMA/2022
FERNANDO LONGUI	906.985.090-72	AYSLAN CLAYTON MORAES (OAB/MT Nº 8.377)	128206/2014	138579	017/SGPA/SEMA/2023
BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA	10.425.282/0037-33	KÁLITA C. EIDEL DOS SANTOS (OAB/MT Nº 20161/O)	153051/2021	21343762	2723/SGPA/SEMA/2022

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