Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ÁGUIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS	07.881.070/0001-45	DIEGO GOMES DA SILVA LESSI (OAB/MT N° 15.159)	17929/2022	220431400	49/SGPA/SEMA/2023
LUIZ CARLOS FERNADES NUNES	432.396.686-53	HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES (CPF n° 859.674.631-15)	86372/2019	1579D	39/SGPA/SEMA/2023
AGROTERENAS S. A. CANA	49.894.132/0011-75	DIONISIO APARECIDO TERÇARIOLI (OAB/SP n° 124.806)	39780/2022	221132906	77/SGPA/SEMA/2023
PALMYRO GUIRRO	171.221.398-91	DAIANY CARVALHO RIBEIRO (OAB/MT 25.753)	405678/2016	0039G	067/SGPA/SEMA/2023
APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO	770.207.741-72	AYSLAN CLAYTON MORAES (OAB/MT 8.377)	29092/2022	22573164	30/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUÁRIA REGIONAL LTDA	05.639.196/0001-82	JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO (OAB/MT n° 28.039)	477791/2021	210433612	86/SGPA/SEMA/2023
ARMAZÉM JUBRAN EMPREENDIMENTOS	36.587.882/0001-80	JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO (OABA/MT n° 28.039)	24699/2022	220431927	84/SGPA/SEMA/2023
VERCOM VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA	57.641.854/0001-74	ALESSANDRA PANIZI SOUZA (OAB/MT n° 6.124)	506957/2021	210433872	014/SGPA/SEMA/2023
NIVALDO OLIVEIRA SILVA	609.179.896-00	CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA (OAB/MT 20.346-A)	218171/2020	20043608	353/SGPA/SEMA/2023
NIVALDO OLIVEIRA SILVA	609.179.896-00	CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA (OAB/MT 20.346-A)	218618/2020	20043610	346/SGPA/SEMA/2023
BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO	041.620.889-42	ALESSANDRA PANIZI SOUZA (OAB/MT n°6.124)	296594/2016	0081G	72/SGPA/SEMA/2023
ROOT BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA	13.191.431/0002-05	VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/MT n° 22728/O)	539863/2021	212434140	331/SGPA/SEMA/2023

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