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D.O. nº26913 de 05/12/2016
PORTARIA 102016 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FUNAC
D.O. nº26913 de 05/12/2016

Portaria nº 168 2016 RefProtocolo 293691 2015

D.O. nº26918 de 13/12/2016
Portaria N 37 16 alteração Conselho Disciplinar ANA MARIA DO COUTO

PORTARIA Nº 168/2016/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 044/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 218/2015/CGE-COR.SEJUDH, publicada no D.O.E em 10/09/2015 e Portaria Conjunta 398/2016/CGE-COR/SEJUDH,  publicada no D.O.E em  06 de outubro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo: de 60 (sessenta) dias, a partir de 02/12/2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro   de  2016.

Original Assinado

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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