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D.O. nº26905 de 23/11/2016
Portaria nº 24/2016
D.O. nº26912 de 02/12/2016

Portaria nº 29/2016

D.O. nº26925 de 22/12/2016
Portaria nº 31/2016

PORTARIA Nº 29/CASA MILITAR/2016

Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos com o objetivo de atualizar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos e outras atividades relativo a Gestão de Documentos da Casa Militar Estado de Mato Grosso.

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Casa Militar, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na Casa Militar.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

João Gonçalves de Oliveira - Presidente

Venina Pereira da Silva Metelo - Membro

Marlene Ribeiro dos Santos - Membro

Kesley Borges de Lima - Membro

Valéria Nassarden Taborelli - Historiadora SAP/SEGES

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2016.

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