Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 618 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 619 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 620 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 619, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 86.219,71 (oitenta e seis mil e duzentos e dezenove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2246	04303	AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC	86.219,71
TOTAL			86.219,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2246	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	13.719,71
						F	339000000	100	CMM	NO	17.000,00
15	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	40.000,00
						F	319100000	100	DO	NO	15.000,00
15	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	500,00
TOTAL GERAL:	86.219,71

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2246	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	15.000,00
15	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	16.219,71
15	127	389	3097	0600	Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OCF	NO	55.000,00
TOTAL FISCAL:	86.219,71
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	86.219,71

ANEXO III Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2246	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	3097 - Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) elaborado(Percentual)	82,50
Meta Física Neste Processo:	Plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) elaborado(Percentual)	82,50

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26911 de 01/12/2016Decreto Orça 618 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 619 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 620 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 618 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 620 16