Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 619 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 620 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 621 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 620, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 725.485,11 (setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2224	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	544.990,11
2259	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	100.000,00
2286	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	70.495,00
2293	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000,00
TOTAL			725.485,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2224

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2228

0600

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VI - SUL

449000000

320

201.000,00

368

398

2228

0700

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

320

62.881,76

368

398

2228

0800

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VIII - OESTE

449000000

320

227.755,74

368

398

2228

0900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

449000000

320

27.063,31

368

398

2228

1000

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO X - CENTRO

449000000

100

26.289,30

PROCESSO : 2259

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

312

100.000,00

PROCESSO : 2286

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

444000000

100

20.495,00

445000000

100

50.000,00

PROCESSO : 2293

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

145

10.000,00

TOTAL GERAL:

725.485,11

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2224	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2228	0100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	320	OD	NO	101.000,00
12	368	398	2228	0300	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	320	OD	NO	62.881,76
12	368	398	2228	0400	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	320	OD	NO	127.063,31
12	368	398	2228	1100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	320	OD	NO	227.755,74
12	368	398	2228	1200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	26.289,30
TOTAL FISCAL:	544.990,11
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	544.990,11
PROCESSO : 2259	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	100.000,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 2286	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	391	404	2288	9900	Gestão do Patrimônio Cultural - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	70.495,00
TOTAL FISCAL:	70.495,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	70.495,00
PROCESSO : 2293	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	10.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.000,00

ANEXO III Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2224	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	2259	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	200,00

Processo:	2259	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

Processo:	2286	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00

Processo:	2286	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	1,00

Processo:	2293	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2293	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 619 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 620 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 619 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 621 16