Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 622 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 623 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2240	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	27.000.000,00
TOTAL			27.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2240	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	1.090.660,14
26	782	338	1287	9900	Pavimentação de rodovias - ESTADO	F	449000000	137	OD	NO	1.021.546,20
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	11.002.147,55
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	669.339,86
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.141.596,93
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	3.240.734,82
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	6.699.265,18
26	782	338	1291	0500	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE	F	445000000	137	OD	NO	1.134.709,32
TOTAL GERAL:	27.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2240	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	161	OD	NO	1.000.000,00
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	1.000.000,00
26	451	390	1819	0700	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	161	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	111	OD	NO	423.528,36
26	782	338	1287	0300	Pavimentação de rodovias - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	111	OD	NO	11.640,01
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	111	OD	NO	1.775.710,25
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	111	OD	NO	5.257.218,06
						F	449000000	161	OCF	NO	894.934,49
26	782	338	1287	0800	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	111	OD	NO	3.240.000,00
26	782	338	1287	0900	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	111	OD	NO	12.000,00
26	782	338	1287	1100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	111	OD	NO	12.000,00
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	111	OD	NO	12.000,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	111	OD	NO	1.028.414,17
26	782	338	1291	0600	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	94.214,84
26	782	338	5148	0200	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	151	OD	NO	1.848.681,97
26	782	338	5148	0500	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	1.917.016,96
26	782	338	5148	1000	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	1.692,94
26	782	388	3129	9900	Compensação ambiental em áreas indígenas - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	7.470.947,95
TOTAL FISCAL:	27.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	27.000.000,00

ANEXO III Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,09

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	91,52

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	129,98

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	3,30

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4.700,20

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	6,47
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	4,23

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,42
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,87

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,92
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	13,03

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,87
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,50

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	91,52

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,56

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3129 - Compensação ambiental em áreas indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada(Unidade)	0,00

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	40,25
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	115,21

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	76,36
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	7,15

Processo:	2240	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	3,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	28,75

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D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 622 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 623 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 623 16