Legislação

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 620 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 622 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 621, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.530.084,62 (dois milhões e quinhentos e trinta mil e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2235	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	2.530.084,62
TOTAL			2.530.084,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2235	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	161	OD	NO	65.265,79
12	368	398	2217	0400	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	161	OD	NO	526.384,18
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	161	OD	NO	495.547,37
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	161	OD	NO	385.808,40
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	161	OD	NO	516.600,90
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	161	OD	NO	81.697,74
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	161	OD	NO	170.731,60
12	368	398	2217	1000	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	161	OD	NO	53.048,64
12	368	398	2217	1200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	161	OD	NO	235.000,00
TOTAL GERAL:	2.530.084,62

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2235

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0600

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

2.530.084,62

TOTAL FISCAL:

2.530.084,62

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.530.084,62

ANEXO III Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	18,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	7,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	2235	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 620 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016

Decreto Orça 621 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016Decreto Orça 622 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 620 16

D.O. nº26912 de 02/12/2016
Decreto Orça 622 16