Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 613 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016

Decreto Orça 614 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 615 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 614, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 39.491.738,38 (trinta e nove milhões e quatrocentos e noventa e um mil e setecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2180	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	14.000.000,00
2195	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	25.491.738,38
TOTAL			39.491.738,38

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2180

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

14.000.000,00

PROCESSO : 2195

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

25.491.738,38

TOTAL GERAL:

39.491.738,38

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2180

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

469000000

174

14.000.000,00

TOTAL FISCAL:

14.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

14.000.000,00

PROCESSO : 2195

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

469000000

174

25.491.738,38

TOTAL FISCAL:

25.491.738,38

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

25.491.738,38

ANEXO III Processo:	2180	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2180	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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