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D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 612 16
D.O. nº26911 de 01/12/2016

Decreto Orça 613 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 614 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     613,      DE  01   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 945.000,00(novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2022

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

945.000,00

TOTAL

945.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2022

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis  - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

945.000,00

TOTAL GERAL:

945.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2022

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

240

DO

NO

509.600,00

TOTAL FISCAL:

509.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

509.600,00

PROCESSO : 2022

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

240

DO

NO

298.200,00

TOTAL FISCAL:

298.200,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

298.200,00

PROCESSO : 2022

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

25

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

243

DO

NO

137.200,00

TOTAL FISCAL:

137.200,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

137.200,00

ANEXO III

Processo:

2022

Unidade Orçamentária:

30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE:

8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2022

Unidade Orçamentária:

04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2022

Unidade Orçamentária:

17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2022

Unidade Orçamentária:

17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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