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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     610,      DE  01   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2150

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

420.000,00

TOTAL

420.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

420.000,00

TOTAL GERAL:

420.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3109

0200

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

100

EP

NO

420.000,00

TOTAL FISCAL:

420.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

420.000,00

ANEXO III

Processo:

2150

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

2150

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Obra realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Unidade)

1,00