Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 610 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016

Decreto Orça 611 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 612 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 611, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 9.360.075,00 (nove milhões e trezentos e sessenta mil e setenta e cinco reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2157	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	9.360.075,00
TOTAL			9.360.075,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2157

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

9.360.075,00

TOTAL GERAL:

9.360.075,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2157	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1820	0600	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OCF	NO	8.444,91
15	482	391	3102	9900	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO	F	449000000	161	OCF	NO	1.092.832,41
16	482	391	1763	0500	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	161	OD	NO	30.230,00
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	2.339.070,93
17	512	391	3098	0600	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	1.500.000,00
TOTAL FISCAL:	4.970.578,25
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.970.578,25
PROCESSO : 2157	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	393	2085	0100	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	161	CMF	NO	360.632,59
18	541	393	2085	0300	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	161	CMF	NO	99.999,92
18	541	393	2085	1200	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	161	CMF	NO	79.104,50
18	541	393	2950	9900	Formação continuada para implementação dos instrumentos de gestão ambiental - ESTADO	F	339000000	161	CMF	NO	25.544,70
18	541	393	4330	9900	Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF - ESTADO	F	339000000	161	CMF	NO	366.066,44
18	541	394	2078	0100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	161	CMF	NO	59.738,00
18	541	394	2078	0200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	161	CMF	NO	59.492,00
18	541	394	2078	0300	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	161	CMF	NO	60.000,00
18	541	394	2078	0800	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	161	CMF	NO	10.000,00
18	541	394	2078	0900	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	161	CMF	NO	20.000,00
18	541	394	2078	1000	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	161	CMF	NO	40.000,00
18	541	394	2078	1100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	161	CMF	NO	20.000,00
18	541	394	3119	9900	Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental - ESTADO	F	339000000	161	OCF	NO	2.167.500,00
18	542	393	4319	9900	Fiscalização ambiental - ESTADO	F	339000000	161	CMF	NO	200.000,00
						F	449000000	161	CMF	NO	821.418,60
TOTAL FISCAL:	4.389.496,75
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.389.496,75

ANEXO III Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2.000,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	5,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	0,50

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	5,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	0,50

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	0,50

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	5,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	5,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	5,01
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	3,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	1,61
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	1,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	0,81
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	0,50

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2950 - Formação continuada para implementação dos instrumentos de gestão ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Multiplicador formado(Unidade)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Multiplicador formado(Unidade)	600,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	0,30
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	0,10

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	7.000,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3119 - Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo implantado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Processo implantado(Percentual)	12,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4319 - Fiscalização ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00
Meta Física Neste Processo:	Inspeção realizada(Unidade)	4.000,00

Processo:	2157	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4330 - Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Programa implementado(Percentual)	20,00

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