Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 606 16

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Decreto Orça 607 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 608 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 607, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação sição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2129	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	57.000.000,00
TOTAL			57.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2129	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	120	DO	NO	12.000.000,00
12	368	036	4200	9900	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais - ESTADO	F	319000000	122	DO	NO	12.400.000,00
						F	319100000	122	DO	NO	2.600.000,00
12	368	036	4281	9900	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	122	DO	NO	25.000.000,00
						F	319100000	122	DO	NO	5.000.000,00
TOTAL GERAL:	57.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

469000000

174

29.456.152,42

TOTAL FISCAL:

29.456.152,42

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

29.456.152,42

PROCESSO : 2129

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta - ESTADO

339000000

174

27.543.847,58

TOTAL FISCAL:

27.543.847,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

27.543.847,58

ANEXO III Processo:	2129	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	4200 - Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2129	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	4281 - Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	2129	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2129	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2129	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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