Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 605 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016

Decreto Orça 606 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 607 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 606, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.210.676,91 (seis milhões e duzentos e dez mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2297	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.210.676,91
TOTAL			6.210.676,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2297

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

334100000

100

6.210.676,91

TOTAL GERAL:

6.210.676,91

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2297	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	100	EP	NO	200.000,00
10	302	076	3343	0200	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO II - NORTE	S	334100000	100	EP	NO	100.000,00
						S	449000000	100	EP	NO	1.127.129,99
10	302	076	3343	0300	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO III - NORDESTE	S	334100000	100	EP	NO	301.530,00
10	302	076	3343	0700	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	444000000	100	EP	NO	136.071,67
						S	449000000	100	EP	NO	485.529,22
10	302	076	3343	0800	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VIII - OESTE	S	339000000	100	EP	NO	236.000,00
						S	449000000	100	EP	NO	345.529,20
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO	S	339000000	100	EP	NO	0,86
						S	449000000	100	EP	NO	645.015,88
10	302	076	3745	0500	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	100	EP	NO	341.600,88
10	302	076	3745	0600	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	EP	NO	200.000,00
						S	444100000	100	EP	NO	0,79
						S	449000000	100	EP	NO	483.029,21
10	302	076	3745	1200	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	EP	NO	80.000,00
10	302	076	3745	9900	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - ESTADO	S	339000000	100	EP	NO	581.600,88
						S	449000000	100	EP	NO	831.566,67
10	302	077	2512	0800	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - REGIÃO VIII - OESTE	S	339000000	100	EP	NO	36.071,66
10	422	076	2518	9900	Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social - ESTADO	S	339000000	100	EP	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	6.210.676,91
TOTAL GERAL:	6.210.676,91

ANEXO III Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	1,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2518 - Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	25,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	3,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	12,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	12,00

Processo:	2297	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

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