Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 604 16 Rep

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Decreto Orça 605 16

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Decreto Orça 606 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 605, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.051.000,00 (três milhões e cinquenta e um mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2255	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	3.051.000,00
TOTAL			3.051.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2255	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	120	DO	NO	3.000.000,00
12	368	398	2217	0400	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE	F	335000000	100	OD	NO	14.000,00
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	335000000	100	OD	NO	14.400,00
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	335000000	100	OD	NO	14.300,00
12	368	398	2217	1100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	335000000	100	OD	NO	8.300,00
TOTAL GERAL:	3.051.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2255

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

036

4200

9900

Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais - ESTADO

319000000

120

3.000.000,00

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

335000000

100

51.000,00

TOTAL FISCAL:

3.051.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.051.000,00

ANEXO III Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	18,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	7,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	4200 - Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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