Legislação

D.O. nº26799 de 16/06/2016
EXTRATO DO CONTRATO 006 café

D.O. nº26910 de 30/11/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002

D.O. nº26915 de 07/12/2016
EXTRATO DO 1º TA CONTRATO 004 2015GTCCMB

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2016/GTCC - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 594567/2016/GABINETE DE TRANSPARENCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer nº 0288/2016/ASSJ. SUPAS/CASACIVIL/MT, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa EDITORA FORUM LTDA, inscrita no CNPJ 41.769.803/0001-92 visando a contratação de 100 (cem) participações no evento “10º Fórum Brasileiro de Combate a Corrupção na Administração Pública”, sendo 80 (oitenta) contratados e 20 (vinte) cortesias, que ocorrerá em Cuiabá nos dias 06 e 07 de dezembro de 2016, por ocasião da comemoração da semana Internacional de Combate a Corrupção, conforme descrito no Termo de Referência 008/2016/GTCC e Processo Administrativo n° 594567/2016, por Inexigibilidade de Licitação, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo com espeque art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

OBJETO: Contratação de 100 (cem) participações no evento “10º Fórum Brasileiro de Combate a Corrupção na Administração Pública” sendo 80 (oitenta) contratados e 20 (vinte) cortesias, o evento acontecerá nos dias 06 e 07 de dezembro de 2016 em Cuiabá, por ocasião da comemoração da semana Internacional de Combate a Corrupção, conforme descrito no Termo de Referência 008/2016/GTCC e Processo Administrativo n° 594567/2016.

QUANTIDADE: 80 (oitenta) participações.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais)

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO.: 04107 Projeto/atividade: 3071 elemento e subelemento de despesa: 3390.39.063, Fonte: 100.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2016.

ADRIANA LUCIA VANDONI CURVO

Secretária de Estado do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção

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