Legislação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2016/DP/MT

Processo nº: 297312/2016

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: FRANCISCO EGINO MICHELS.

Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Gabriel Rodrigues Barbosa, n° 381, sala 02, Centro (em frente ao fórum da Comarca) Alto Taquari/MT.

Fundamento Legal: artigo 24, inc. X c/c artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Parecer Técnico nº 0761/2016/DP/MT.

Valor mensal: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.422.405.2336.9900.339000000.100.1

Elemento despesa: 39