Legislação

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 601 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016

Decreto Orça 602 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 603 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 2.103.000,00 (dois milhões e cento e três mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2251	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.103.000,00
TOTAL			2.103.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2251

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

541

393

2111

9900

Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais - ESTADO

449000000

245

CMF

2.103.000,00

TOTAL GERAL:

2.103.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2251	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	393	2085	0100	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CMF	NO	162.716,92
18	541	393	2085	1200	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	355.576,33
18	541	394	2078	0100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CMF	NO	128.700,33
18	541	394	2078	0200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	41.102,28
18	541	394	2078	0300	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CMF	NO	47.000,00
18	541	394	2078	0500	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	161	CMF	NO	37.600,00
18	541	394	2078	0800	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CMF	NO	14.448,44
18	541	394	2078	1100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	161	CMF	NO	19.926,34
18	541	394	2078	1200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	140.614,18
18	541	394	3118	0200	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	361.644,55
18	541	394	3118	0300	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CMF	NO	282.226,59
18	541	394	3118	0800	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CMF	NO	282.226,59
18	541	394	3118	1100	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	161	CMF	NO	223.050,81
18	541	394	3118	1200	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	6.166,64
TOTAL FISCAL:	2.103.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.103.000,00

ANEXO III Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2111 - Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto analisado (Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto analisado (Unidade)	10.000,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	9,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	2,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	9,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	5,01
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	5,01

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	0,81
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	81,00

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	2251	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

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