Legislação

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 600 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016

Decreto Orça 601 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 602 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.330.000,00 (onze milhões e trezentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2234	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	11.330.000,00
TOTAL			11.330.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2234	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3238	0600	Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CMF	NO	110.000,00
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	3.890.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	7.180.000,00
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	150.000,00
TOTAL GERAL:	11.330.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2234	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3234	9900	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	947.002,52
						F	339000000	240	OD	NO	7.302.997,48
						F	449000000	240	OD	NO	750.000,00
02	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	150.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	2.180.000,00
TOTAL FISCAL:	11.330.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	11.330.000,00

ANEXO III Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	1,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2234	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3234 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	68,52
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	68,52

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